Estes Termos e Condições Legais regulam o uso do website www.motion4rent.com e as condições de compra de produtos e contratação de serviços oferecidos através dele. O acesso e a navegação neste website (doravante, Website) e a contratação de qualquer um dos produtos e serviços reservados implica a aceitação por parte do utilizador de todos e cada um dos termos, comunicações, condições e outros avisos legais contidos no presente documento.
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1 INFORMAÇÃO GERAL DA EMPRESA
Este website é propriedade da TimetoMobility, S.L., com sede em Passeig Gallifa, 1 Sant Joan de Vilatorrada, 08250, (Barcelona), Espanha, e registada no Registo Mercantil de Barcelona, datada de 06/02/2022, número de inscrição 1, volume 48332, folha 69, secção, folha 580348, com número CIF B10698660 (doravante “M4R”). Com código de autorização para o aluguer online de produtos de mobilidade reduzida, como cadeiras de rodas, scooters, joelheiras e/ou similares.
A M4R opera através do Website, prestando serviços de intermediação nos seguintes países, incluindo mas não se limitando a: Argentina, Arménia, Andorra, Austrália, Áustria, Bélgica, Burkina Faso, Camboja, Canadá, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Croácia, Chipre, República Checa, Emirados Árabes Unidos, Finlândia, França, Geórgia, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Índia, Indonésia, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Cazaquistão, Quénia, Quirguistão, Laos, Lituânia, Malásia, Malta, México, Mongólia, Montenegro, Marrocos, Namíbia, Nepal, Países Baixos, Nova Caledónia, Nova Zelândia, Nicarágua, Panamá, Peru, Polónia, Portugal, Roménia, Rússia, Senegal, Sérvia, Singapura, Eslováquia, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Reino Unido, Estados Unidos, Uruguai e Vietname (doravante, o “Território”).
A M4R disponibiliza aos utilizadores o seguinte formulário de contacto, https://www.motion4rent.com/pt/contacto (doravante, “Website”) e os números de atendimento ao cliente +34 932 20 15 13, com horário de atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 8h00 às 20h00 (UTC+1). Em qualquer caso, o acesso ao www.motion4rent.com por qualquer Utilizador da Internet implica a aceitação e cumprimento destas Condições de Utilização (doravante, "CU") e de qualquer outra condição particular do produto ou serviço reservado, pelo que, antes de aceder e/ou utilizar o referido conteúdo, o Utilizador deve ler atentamente as CU.
2 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A M4R é uma plataforma web para o aluguer de ajudas técnicas e equipamentos de mobilidade adaptada e inclusiva, pela empresa TimetoMobility S.L.
O website oferece aos seus utilizadores a possibilidade de usufruir do serviço de aluguer de ajudas técnicas e equipamentos de mobilidade adaptada e inclusiva de qualquer um dos colaboradores associados por um determinado período de tempo e válido dentro de um território determinado (doravante, a "Reserva").
A M4R não presta nenhum dos serviços reservados, nem é proprietária das ajudas técnicas ou dos equipamentos e artigos reservados.
3 UTILIZADORES
Visitantes
www.motion4rent.com é um website de acesso livre e visitas gratuitas para todos os utilizadores da Internet, sem necessidade de registo até ao início de uma compra ou pedido de orçamento de Reserva (doravante, "Visitantes").
Utilizador Registado
Os utilizadores que pretendam reservar ou contratar qualquer um dos serviços oferecidos pela M4R, devem fornecer os seus dados antes da reserva, no seguinte url https://www.motion4rent.com/ que é adquirido pelo preenchimento pelo menos dos campos obrigatórios marcados e envio do formulário na secção "Continuar" ou qualquer outro formulário enviado pela M4R diretamente ou através de terceiros (doravante, "Utilizador Registado").
O Utilizador Registado consente expressamente, ao aceitar estes Termos de Utilização (TU), receber e-mails relacionados com a reserva contratada. Isto inclui detalhes de reserva, bem como informações relevantes sobre campanhas comerciais e descontos disponíveis.
Adicionalmente, o Utilizador Registado concorda em receber mensagens WhatsApp com informações pertinentes sobre a reserva, garantindo uma comunicação eficiente e direta.
4 ACESSO E PERMANÊNCIA NA WEB. O NOSSO CONTEÚDO
4.1 Conteúdo do Website
Os Utilizadores Registados e Visitantes ("Utilizador/es", em geral) são totalmente responsáveis pela sua conduta ao aceder às informações no website, enquanto navegam nele, bem como após terem acedido ao mesmo. O utilizador compromete-se a observar diligentemente e fielmente as recomendações estabelecidas pela M4R relativamente ao uso do website.
O utilizador compromete-se a não utilizar nenhum dos conteúdos que a M4R lhes disponibiliza, quer produzidos pela M4R quer não, publicados ou não oficialmente sob o seu nome, para realizar atividades contrárias à lei, à moral ou à ordem pública. Aqueles que acedam ao website devem observar a legislação aplicável, os códigos de ética ou conduta que possam ser subscritos, e as regras gerais de utilização do website.
O Utilizador será responsável pelos danos que a M4R possa sofrer como resultado da violação de qualquer uma das obrigações determinadas aqui.
A M4R reserva-se o direito de atualizar os conteúdos quando o considere apropriado, bem como de eliminar, limitar ou impedir o acesso aos mesmos, temporária ou permanentemente, bem como negar o acesso ao website a Utilizadores que façam uso indevido dos conteúdos e/ou não cumpram qualquer uma das condições que aparecem nestas CU.
4.2 Responsabilidade dos Utilizadores relativamente ao conteúdo gerado no Website
Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo que eles próprios publicam no website. A M4R não patrocina de forma alguma nem apoia o conteúdo publicado por qualquer utilizador.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
"M4R" é uma marca registada, pelo que qualquer uso por terceiros da mesma, ou de qualquer sinal de identificação semelhante que possa levar a confusão sobre a sua origem ou propriedade, sem autorização prévia e escrita da M4R, é expressamente proibido.
A M4R detém todos os direitos sobre o conteúdo, design e código-fonte desta página web e, especialmente, incluindo mas não se limitando a fotografias, imagens, textos, logótipos, designs, marcas registadas, nomes comerciais, botões, ficheiros de software, combinações de cores e dados que são incluídos na web.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com o disposto na legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD)), informamos que os dados contidos nesta comunicação estão incluídos num ficheiro de tratamento de dados de propriedade da TIMETOMOBILITY S.L. Os referidos dados serão utilizados exclusivamente para envio de comunicações que possam ser do seu interesse. Os seus dados não serão transferidos a terceiros, salvo por obrigação legal.
7. RESPONSABILIDADE DA M4R
7.1 Responsabilidade pelo conteúdo
As descrições dos produtos ou serviços reservados no Website são feitas com base nas informações fornecidas pelos Colaboradores ou Utilizadores da M4R e a maioria das fotografias e imagens que aparecem nas descrições da Reserva são fornecidas à M4R diretamente pelos referidos Colaboradores ou pelos Utilizadores.
A M4R rejeita qualquer responsabilidade pelas informações não preparadas diretamente pela M4R ou não publicadas de forma autorizada por ela sob o seu nome.
8. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
A M4R reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Website, bem como estas CU. Por esta razão, a M4R recomenda que o Utilizador Registado as leia atentamente cada vez que acede ao Website.
9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas CU são regidas pela lei espanhola. Em caso de controvérsia decorrente destas condições gerais e para a resolução de conflitos, as partes submetem-se, à sua livre escolha, e renunciando a qualquer outra jurisdição, aos tribunais e tribunais do domicílio do Utilizador.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
1. INFORMAÇÃO DA RESERVA
Cada reserva incluirá os parâmetros, detalhes e condições específicas dos serviços e/ou produtos reservados e o uso do "E-mail de Confirmação”. Especificamente, conterá a informação específica e necessária para o gozo da Reserva, os períodos de validade, a localização ou local de gozo, e de forma exclusivamente informativa, os requisitos, restrições, limitações ou avisos técnicos que serão considerados como condições particulares e que devem ser expressamente aceites no momento da compra pelos Utilizadores Registados.
2. PREÇOS
Em todas as Reservas, o preço dos produtos e/ou serviços é indicado. Os preços apresentados no Website incluem IVA e outros impostos que possam aplicar-se.
3. DISPONIBILIDADE E DURAÇÃO DA RESERVA
A M4R é uma plataforma web de serviços de corretagem de mobilidade adaptada e inclusiva e de ajudas técnicas. Toda a informação atualizada sobre a disponibilidade e duração da reserva estará disponível para os Utilizadores Registados do website durante a validade da reserva, na secção "A Minha Reserva".
4. PAGAMENTO E SEGURANÇA
4.1 Pagamento
O montante da transação será debitado no cartão de crédito ou débito fornecido pelo Utilizador Registado (Visa, Mastercard, American Express, Visa Electron e/ou outros cartões similares) ou na sua conta PayPal, no momento em que a compra é efetuada. No pagamento através do serviço ou conta PayPal, o Utilizador Registado será redirecionado para o website oficial do PayPal para introduzir o método de pagamento e os dados necessários para a sua eficácia. Da mesma forma, ao pagar com cartão de crédito, o Utilizador Registado será redirecionado para um ambiente seguro Stripe (plataforma de serviço especializada em comércio eletrónico e autorizada pela nossa Empresa). A M4R não armazena as informações relacionadas com os dados bancários do Utilizador Registado.
4.2 Segurança
A M4R dispõe das mais elevadas medidas de segurança disponíveis comercialmente na indústria. Além disso, o processo de pagamento funciona num servidor seguro utilizando o protocolo SSL (Secure Socket Layer). O servidor seguro estabelece uma ligação de modo a que as informações sejam transmitidas encriptadas utilizando algoritmos de 128 bits, o que garante que apenas são inteligíveis para o computador do Utilizador Registado e para o do Website.
5. PRODUTOS E SERVIÇOS
5.1 Introdução
Como lembrete, nenhuma ação da M4R deverá ser considerada como aceitação de outros termos ou condições que não os aqui estabelecidos. A aceitação verbal dos serviços ou a assinatura de qualquer dos acordos será considerada como prova conclusiva de que, como Utilizador, aceita os termos das Condições Gerais da M4R.
5.2 Política de prestação do serviço
Cada Colaborador ou empresa de aluguer com quem a M4R trabalha tem a sua própria política de serviço, que recomendamos consultar antes da Reserva e que deve ser exigida no momento de recolha do equipamento ou assistência técnica.
5.2.1 Equipamento com disponibilidade limitada ou sob confirmação:
A M4R trabalha sempre para oferecer o equipamento e modelo escolhidos na plataforma para a localização selecionada, e durante o período de tempo indicado. No entanto, pode acontecer que, para determinados modelos, não seja possível garantir a sua disponibilidade no momento da reserva. Nestes casos, o Utilizador Registado receberá um e-mail confirmando a disponibilidade do equipamento selecionado num prazo máximo de 72 horas úteis a contar do momento em que a reserva foi efetuada.
5.2.2 Possíveis alterações de equipamento antes da receção
Se o Utilizador, uma vez pessoalmente nos escritórios do Colaborador ou Prestador de Serviços, não estiver satisfeito com a qualidade, marca ou modelo do equipamento entregue, deve informar a M4R disso antes de o retirar.
5.2.3 Requisitos sugeridos para a entrega efetiva do equipamento.
A título de exemplo e não de limitação, a M4R estabelece os requisitos a que o Utilizador poderá estar sujeito para a entrega efetiva do equipamento ao Parceiro de Serviço: Apresentação de um cartão de crédito com saldo suficiente para efetuar cobranças suplementares de serviços de última hora ou pagáveis no destino, bem como depósitos ou franquias.
5.2.4 Condições de utilização do equipamento:
A M4R lembra aos Utilizadores que os seguintes comportamentos são estritamente proibidos:
Conduzir sob a influência de álcool, drogas ou outras substâncias que afetem a concentração.
Condução imprudente ou negligente de acordo com os regulamentos de segurança rodoviária de cada país.
Penhorar ou vender o equipamento na sua totalidade ou em partes.
Não é permitida a modificação estética ou mecânica do equipamento sem a permissão do colaborador.
5.2.5 Preços e Serviços.
Incluído:
Incluído nos preços de aluguer de ajudas técnicas e equipamentos de mobilidade adaptada, dentro dos dias atribuídos em blocos de 24 horas ou dias de calendário (dependendo do Colaborador), impostos estaduais, seguro de responsabilidade civil de terceiros (exceto menção expressa), a entrega do equipamento no balcão do Colaborador, bem como as instruções de uso.
Não incluído, contratado opcionalmente online:
Não incluídos no preço estão todos os equipamentos extra que a M4R oferece aos Utilizadores para contratação através da sua plataforma web de intermediação.
Não incluído e pagável na chegada:
As seguintes despesas não estão incluídas no preço da Reserva de ajudas técnicas ou equipamentos de mobilidade, e devem ser pagas diretamente ao Parceiro de destino.
5.2.6 Depósito e cauções
Na maioria dos alugueres, deve pagar um depósito com cartão de crédito, ou pré-autorização no mesmo, este depósito variará dependendo do equipamento e país escolhido, este montante e método de depósito é definido no seu e-mail de confirmação.
5.2.7 Política de Reembolso e Horários de Entrega e Recolha
Reembolsos: No caso de o cliente decidir devolver o equipamento antes do final do período reservado, não será dado qualquer reembolso por qualquer montante pago. A política de não reembolso será estritamente aplicada a qualquer cancelamento ou devolução antecipada do equipamento.
Horários de Entrega e Recolha: Os horários de entrega e recolha fornecidos são meramente estimados. Embora se façam todos os esforços para cumprir os horários fornecidos, estes podem variar num intervalo de 1 a 2 horas devido a circunstâncias imprevistas.
6. Condições gerais para a contratação de seguros opcionais:
Ao formalizar uma reserva ou a compra de seguro através da M4R, estabelece uma relação contratual direta e exclusiva com as companhias de seguros. Desde o momento em que formaliza a sua compra, atuamos como intermediários entre o Utilizador Registado e os prestadores de serviços.
Seguro de cancelamento:
No momento da Reserva, a M4R oferece-lhe um seguro de cancelamento e reembolso de 100% do montante contratado, este seguro apenas atua em condições específicas e justificadas, tais como doença, comparecimento em julgamentos, etc.
7. DOCUMENTAÇÃO PRÉVIA À RESERVA “E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO”.
Assim que o Utilizador Registado tiver confirmado os seus dados através do website da M4R, receberá um e-mail de confirmação/apresentação que equivalerá à confirmação na qual lhe serão indicados em detalhe as informações da sua Reserva e o endereço do Colaborador de Serviços a quem deverá dirigir-se para poder recolher o equipamento alugado.
O e-mail de confirmação e estas CGC, bem como o restante conteúdo publicado no Website, estão escritos e disponíveis, a título de exemplo e não de limitação, pelo menos nos seguintes idiomas: Inglês, Espanhol, Português.
8. Termos de utilização da página web
É proibido a qualquer pessoa utilizar qualquer dispositivo ou programa informático para interagir direta ou indiretamente com o nosso website, com o objetivo de recolher qualquer tipo de conteúdo ou informação, incluindo preços.
9. Proteção de Dados
A sua privacidade é importante para nós. Ao usar este site, concorda com os termos da nossa Política de Privacidade e dá-nos o seu consentimento para o uso das suas informações pessoais pela M4R e seus prestadores de serviços.
10. Uso de Cookies e Outras Tecnologias de Rastreamento.
Utilizamos cookies e outras tecnologias com o objetivo de facilitar e acompanhar a utilização dos serviços no nosso website pelos nossos clientes.
11. Lei Aplicável e Jurisdição.
Estes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à lei espanhola. Em caso de qualquer dúvida ou divergência que possa surgir em relação à interpretação ou execução destes Termos e Condições Gerais, as partes, renunciando à jurisdição que lhes possa corresponder, submeter-se-ão aos Tribunais e Tribunais da cidade de Manresa, Catalunha, Espanha.
12. Limitação de Responsabilidade da M4R
Em conformidade com estes Termos e Condições Gerais, a M4R apenas será responsável pelos danos diretos que o Utilizador Registado sofra devido a defeitos imputáveis a uma obrigação em referência aos seus serviços de intermediação até ao montante total do custo da reserva.
13. Feedback de Clientes
As avaliações dos nossos clientes serão exibidas no nosso website com o único objetivo de informar outros Utilizadores da sua opinião real sobre o serviço e qualidade da empresa de aluguer que lhes forneceu o equipamento de mobilidade adaptada.
Junho de 2022
Todos os direitos reservados. TimetoMobility S.L.
Passeig Gallifa, 1 Sant Joan de Vilatorrada, 08250 (Barcelona), Espanha
Registada no Registo Mercantil de Barcelona, no volume 48332, folha 69, folha nº 580348, inscrição 1, com número CIF B10698660
